Nenhuma das partes tomará qualquer medida que viole as leis e regulamentos aplicáveis e que possa resultar em responsabilidade para a outra parte. b) Sucessores e cessionários Nenhuma das partes terá o direito de ceder ou subcontratar qualquer uma das suas obrigações ou deveres ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, consentimento esse que será determinado exclusivamente pela parte com direito a consentimento. c) Divisibilidade Se qualquer disposição do

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